Câmara encaminha Projeto que revoga Lei das Garagens Subterrâneas às Comissões Permanentes

A sessão ordinária da Câmara de Ilhabela da última terça-feira (12/3) foi marcada pela leitura do PL 14/2013, propondo revogação da Lei 982/2012, que autoriza a construção de Garagens Subterrâneas nos imóveis públicos e privados do município, de autoria do vereador Dr. Thiago Santos (PSDC). “A Lei nasceu em total desrespeito às Leis vigentes, merecendo ser revogada”, disse o parlamentar no enunciado da justificativa. O projeto foi encaminhado para as Comissões Permanentes da Casa para análise pela presidente da Casa, vereadora Maria das Graças, Gracinha (PSD).

A noite também contou com a aprovação de 30 requerimentos e 26 indicações. Na Tribuna, apenas os vereadores Valdir Veríssimo (PPS) e Luizinho da Ilha (PCdoB) fizeram uso da palavra. Valdir voltou a falar sobre a Lei 565/2008, que estipulou cinco anos de concessão de um espaço publico a um empreendimento no bairro do Curral e o prazo expirou em janeiro deste ano, sendo que até o momento nada foi feito para regulamentar o uso do espaço e o empreendimento estaria usando o local para fim particular, como refeitório de seus funcionários. Valdir endereçou requerimentos às concessionárias de energia e água, para saber se as contas estão sendo pagas pela Prefeitura ou pelo empreendimento. “Eu espero sinceramente que não seja a Prefeitura que esteja pagando essas contas, pois se houve uma concessão, a responsabilidade deve ser do empreendimento”, alertou. Ele ressaltou ainda que não é contra o uso por parte de particular, desde que seja tudo regulamentado por Lei. “Eu quero que haja o cumprimento da Lei e que o uso seja devidamente regulamentado obedecendo às normas jurídicas”, finalizou. 

Já Luizinho da Ilha (PCdoB) falou sobre um requerimento de sua autoria que pede a instalação de lombofaixas em todas as creches e instituições de ensino públicas e privadas da cidade. O parlamentar citou o caso do Colégio São João, que tem sofrido com a alta velocidade em que os veículos estão trafegando após a revitalização da Avenida São João, podendo causar atropelamento e outros acidentes com os alunos da escola. “É preciso rever um planejamento urbano para todas as escolas e creches, pois o progresso está chegando e com a melhoria das ruas e avenidas, a tendência das pessoas infelizmente é andar mais rápido, por isso as lombofaixas são importantes para oferecer mais segurança aos pedestres, em especial aos alunos”, defendeu. 

Por fim, o morador Valdeci Leite Siqueira ‘inaugurou’ a Tribuna Popular no biênio, solicitando apoio aos pares para interceder à Prefeitura pelos moradores da Rua Mato Grosso na Barra Velha. Segundo ele, uma fossa aberta desde outubro está causando inúmeros transtornos à comunidade, com risco iminente de acidentes com crianças residentes no lugar. Ele pediu que os vereadores intercedessem à Secretaria de Obras para realizar intervenções no local, pois até o momento a Prefeitura não teria tomado nenhuma providência mesmo estando ciente do problema desde outubro passado. 

A próxima sessão Ordinária da Casa será no dia 26 de março, às 18h com transmissão ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br.  Mais informações (12) 3896.9600/9621 ou imprensa@camarailhabela.sp.gov.br. 

Fonte: CMI