FOTO: Divulgação/PMI
Legenda: Decretos determinam a regularização do núcleo habitacional que possui cerca de 500 moradores e congelamento de construções
O prefeito de Ilhabela Márcio Tenório assinou na noite de quarta-feira, 26, o decreto que determina a área do bairro Green Park como zona de interesse social para regularização fundiária, assim como o de congelamento de construções na região rua Chico Gravi, Morro da Irene e Green Park.
O primeiro decreto delimita a área em discussão como de interesse social para a regularização das moradias do local. Já o segundo documento determina o congelamento das obras nesta área e na região da rua Chico Gravi e morro da Irene, ou seja, será proibida qualquer nova construção. Com a assinatura dos decretos, a Prefeitura pode começar a trabalhar visando normatizar a área onde se encontram esses moradores, possibilitando, assim, que os mesmos recebam a escritura definitiva de seus imóveis, além de uma série de melhorias planejadas. Serão quase 500 moradores beneficiados.
Os decretos foram assinados pelo prefeito em uma reunião realizada no auditório do Paço Municipal que reuniu cerca de 100 moradores. “Hoje é um dia muito especial. Após 28 anos de trâmite judicial, chegamos ao fim de uma longa jornada para os moradores do Green Park”, iniciou o prefeito em seu discurso.
Márcio Tenório destacou ainda a extrema importância da participação popular no processo de regularização, visto que o núcleo possui comissão formada por moradores da comunidade para ajudar a Prefeitura durante as batalhas judiciais. Além dos moradores, o prefeito parabenizou o departamento de habitação da Secretaria de Obras, que não poupou esforços e está se dedicando nos trabalhos com os núcleos da cidade. “Eu disse que não pouparíamos esforços para resolver o problema enfrentado pelos moradores do Green Park e que, se faltou vontade política no passado, não faltaria de nossa parte agora, porque foi esse o compromisso que assumi com vocês”, reafirmou Tenório.
Nesta quinta-feira, 27, o departamento de habitação está realizando o levantamento socioeconômico dos moradores com o objetivo de reunir informações de quem vive no núcleo e traçar o perfil desta população para identificar quais são as suas reais necessidades para continuidade do processo. “Precisamos conhecer de fato a situação dos moradores para propor a melhora necessária que cada família precisa”, diz o chefe de projetos habitacionais, Ricardo Gomes.
A próxima fase compreende o aguardo da licença ambiental, que já foi cobrada pelo departamento de habitação durante reunião na Secretaria de Estado da Habitação, no dia 18 deste mês.
A Prefeitura ressalta ainda que o decreto de utilidade pública não traz questões financeiras neste momento, ele trata somente da regularização da área como sendo de interesse social. A regularização, que faz parte do projeto habitacional previsto pela administração municipal, tem por finalidade levar a dignidade às pessoas que, na maioria das vezes, moram em áreas de risco e não têm acesso a direitos básicos como água encanada, rede de esgoto, iluminação elétrica, internet e outros.
Vale lembrar que o processo não trata sobre doação de área e sim da regularização destes núcleos.
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