Câmara acata veto parcial às Garagens Subterrâneas mas deve criar Lei para revogar integralmente

Os vereadores de Ilhabela acataram por unanimidade o veto parcial ao projeto de Lei 98/2012, que “Autoriza a construção de Garagens Subterrâneas em imóveis públicos e privados no município” durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (26/2). O projeto foi proposto pelo ex-vereador Jadiel Vieira, Keko e aprovado na legislatura passada. O Executivo sancionou a Lei parcialmente, enviando ao Legislativo veto parcial aos artigos 4º, 6º, 7º e 8º.

A Prefeitura justificou o veto parcial alegando que os artigos em questão confrontavam e careciam de previsão no Plano Diretor, e uma mudança nessa Lei deveria ser precedida de ampla discussão com a sociedade e de parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental, o que não ocorreu. Outro motivo citado no ofício assinado pelo prefeito Toninho Colucci (PPS) é que os dispositivos vetados deveriam ser objeto de Lei Complementar, sendo essa uma prerrogativa do poder Executivo.

Na discussão da matéria, os pares deixaram claro que o veto parcial não extinguia a Lei, que já está em vigor, sob o número 982/2012. “Se tem vício de iniciativa, porque não vetou o projeto inteiro? O veto a esses artigos cessa o direito da Prefeitura em fiscalizar. Ninguém vai fiscalizar então?”, questionou o vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB), que se absteve da votação.

O vereador Onofre Sampaio Junior, o Sampaio (PTdoB) ressaltou que todo o trâmite do projeto foi errado, sendo a matéria aprovada “ao apagar das luzes numa sessão extraordinária”. O parlamentar lembrou ainda que o vereador Carlinhos conheceu bem o processo, já que era presidente da Casa à época, mas concordou com o colega quanto a alegação de que o vício de iniciativa apontado pelo Execuivo deveria ser motivo para veto integral.

O vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) disse que o projeto “começou errado, caiu no nosso colo e temos que resolver da maneira mais correta e coerente, pois a população espera isso da gente”. No mesmo sentido, a vereadora Dra. Rita Gomes (PTdoB) lembrou que naquele momento a única saída era acatar o veto, mas que a ação não melhoraria em nada, uma vez que a Lei foi sancionada parcialmente e está em vigor. “Ficou o ônus para esta Casa. Temos que discutir melhor esse assunto e ver como vamos resolver”, completou.

Foto: Leninha Viana/CMI

O vereador Dr. Thiago (PSDC) fez um esclarecimento aos presentes e aos internautas, lembrando que a Lei já existe e que não coube aos atuais vereadores aprová-la. “Esse projeto teve o trâmite totalmente errado, feriu o Plano Diretor, a Lei Orgânica, não passou pelos Conselhos, totalmente ilegal. Cabe a nós agora, fazer um novo projeto de Lei revogando essa existente e matar esse projeto integralmente”, sugeriu.

A vereadora Professora Dita (PTB) também se posicionou contrária às Garagens Subterrâneas. “Fico triste porque sou totalmente contra e eu não estava aqui quando esta Lei foi aprovada. Da forma que está aí, a Prefeitura está tirando totalmente sua responsabilidade. Esse veto não quer dizer nada, porque hoje, qualquer um pode fazer uma Garagem Subterrânea. Isso é um absurdo, todos nós juntos temos que fazer alguma coisa para mudar isso aí”, declarou.

Finalizando a discussão, o vereador Professor Valdir Veríssimo (PPS) lembrou que foi contrário desde o início da proposta e reiterou que o veto analisado naquele momento não minimizava a questão, pois a Lei já estava aprovada. “Esse fato ainda complica ainda mais a questão, pois dessa forma a Prefeitura se exime de sua responsabilidade. Compete a este Legislativo fazer uma nova Lei para revogar essa existente e por fim realmente resolver a questão, até porque o Plano Diretor é omisso quanto a isso. Não podemos pagar o ônus do passado nesse sentido”, sentenciou. O veto terminou acatado pela maioria, com abstenção do vereador Carlinhos (PMDB).  

Fonte: CMI