Fundacc realiza Audiência Pública para revisão de artigo do Projeto de Lei para Implantação do Sistema Municipal de Cultura

A Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba realizará no dia 24 de fevereiro (quarta-feira), a partir das 19h, no Auditório Maristela de Oliveira, a 3ª audiência pública, em atendimento ao parecer jurídico da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba sobre o projeto de lei que visa a implantação do Sistema Municipal de Cultura e, respectivamente, o Conselho Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Cultura de Caraguatatuba.

Devido à constatação de que há vício de inconstitucionalidade no artigo 40 do projeto, ao não se atentar ao sistema paritário de criação de conselhos, recomendando que os conselhos tenham composição plural e paritária entre o Estado e a sociedade civil organizada, a audiência, que será aberta ao público, revisará o artigo e seus incisos.

O Auditório Maristela de Oliveira está localizado na Rua Santa Cruz, nº 396, no Centro de Caraguá. Mais informações: (12) 3897.5661.

Fundacc