A partir do próximo dia 1º de abril as empresas prestadoras
de serviços estabelecidas em São Sebastião deverão emitir com a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviço, conforme prevê o Decreto Municipal 5907\13, que
regulamenta o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
A secretaria Municipal da Fazenda alerta que, devido ao
grande número de atendimentos previstos para aliberação de uso da nota fiscal
eletrônica, as empresas devem procurar orientação junto aos seus contadores,
que já foram devidamente informados.
Ainda de acordo com a secretaria da Fazenda, o novo sistema
trará segurança e agilidade no processo de emissão da nota fiscal, além de
vários benefícios como, por exemplo, a garantia que o documento emitido tenha
todas as regras de tributação aplicadas a ele, com base na Legislação
Tributária e nas característica cadastrais do contribuinte.
A gratuidade é outro benefício, bem como a eliminação aos
erros no preenchimento nos documentos de arrecadação e no registro de seu
pagamento.
Serviço: Para mais informações é só acessar o link abaixo,
onde consta o decreto municipal http://www.saosebastiao.sp.gov.br/finaltemp/legis/decretos/04135907.pdf
Fonte: PMSS
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