Foi aprovado durante a sessão
Ordinária da última terça-feira (27/8) na Câmara de Ilhabela, um requerimento
que convoca Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 39/13, que “Regula
o consumo de Bebidas Alcoólicas no município”.
O pedido foi formulado pelos
autores do projeto, vereadores Valdir Veríssimo (PPS), Sampaio Junior (PTdoB) e
Dra. Rita Gomes (PTdoB), atendendo ao acordo em Plenário quando da votação do
recurso interposto ao parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da
Casa, apontando inconstitucionalidade da proposta.
Serão convidados a participar
da audiência representantes do Conselho Municipal sobre Drogas (CONSOD);
Conselho Tutelar, Polícia Militar, Polícia Civil, Pastoral da Criança, Conselho
de Pastores e Igreja Católica, bem como representantes da Associação Comercial,
Secretaria de Assistência Social, Fiscalização do Código de Posturas e
Vigilância Sanitária e Ministério Público.
O projeto
O projeto em discussão não permite o uso de bebidas
alcóolicas em calçadas, ruas, avenidas, servidões e caminhos de passagem,
praças, ciclovias, pontes, píeres, pátios e estacionamentos de estabelecimentos
comerciais que estejam conexos à via pública e que não sejam cercados, além de
área externa de campos de futebol, ginásios, quadras e espaços esportivos,
repartições públicas e adjacências.
De acordo com a proposta, estão excluídos da
proibição eventos realizados em locais públicos (com a devida autorização dos
órgãos competentes) e as lanchonetes, bares restaurantes e casas de eventos que
possuam áreas de atendimento nos limites determinados pelos órgãos competentes,
desde que a bebida seja proveniente dos respectivos estabelecimentos.
A data para a Audiência
Pública ainda não foi definida, mas a previsão é de que haja uma boa
antecedência para a divulgação, visando atingir o maior número de participantes
possível.
Fonte: CMI
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