A
Câmara de Ilhabela realiza na próxima segunda-feira (30/12) às
10h, uma sessão Extraordinária em atendimento ao Executivo
para apreciar dois projetos de Lei (68 e 69/2013). O primeiro
dispõe sobre “Reajuste dos Valores da Taxa de Preservação
Ambiental – TPA” e o segundo “Autoriza o poder Executivo a
remanejar recursos orçamentários para rubrica de subvenção
econômica”.
De
acordo
com as propostas, a Prefeitura pretende reajustar os valores
cobrados da TPA para alguns veículos, visto que o último
reajuste foi há mais de um ano. O texto assinado pelo prefeito
Toninho Colucci (PPS) ressalta que não há alterações no mérito
do texto legal considerado constitucional pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. O valor atual para veículos de
pequeno porte é de R$ 6,25 e com a nova proposta passará a R$
7.
Já
o
PL 69/2013 tem o objetivo de autorizar subvenção ao sistema de
transporte coletivo no município. No ofício de justificativa,
o prefeito ressalta aos parlamentares que a revisão dos
valores é prevista em contrato e que para não onerar a tarifa
cobrada aos passageiros a Prefeitura pretende subsidiar parte
dos custos, que poderá ser feita de maneira usual, arcando com
parte da tarifa, ou de maneira alternativa, patrocinando
projetos que desonere o custo do sistema.
Fonte: CMI
Nenhum comentário:
Postar um comentário