Foi aprovado em regime de urgência na última sessão
ordinária da Câmara de São Sebastião realizada na terça-feira, dia 18, o projeto de lei complementar 010/2014, do
Executivo, que define áreas de restinga, nos locais que especifica.
De acordo com a proposta apresentada, os locais de vegetação
de restinga ficam nos bairros de Cambury, Camburyzinho e Barra do Una.
O objetivo da iniciativa conforme explica o prefeito, é
definir quais as áreas de restinga que são protetoras de dunas ou
estabilizadoras de mangues, consideradas de preservação permanente.
O projeto menciona que o perímetro dos imóveis será definido
por decreto municipal, após levantamento topográfico, que haverá ainda de bem retratar
os limites das áreas não antropizadas, isto é, as que as características
originais não foram alteradas por consequências de atividade humana.
Na justificativa da propositura, consta que o Instituto
Geológico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente publicou um livro “Restinga,
Conceitos e Empregos de Termo no Brasil e Implicação na legislação ambiental”,
onde explica bem o significado da palavra “restinga”. O documento foi
encaminhado ao prefeito para sancionar.
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