Fotos:
Divulgação/PMC
A Câmara de Caraguatatuba aprovou na sessão da
terça-feira (21/05), o projeto que autoriza o Executivo a alienar, por leilão,
118 imóveis do município situados no loteamento Marverde II. Os lotes estão
localizados nas quadras 6, 11, 12, 17 e 18 do bairro, totalizando uma área de
47.541 m².
Os imóveis foram transferidos ao município em razão
de sentença proferida nos autos do processo nº 0003562-13.2012.8.26.0126
(Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória), julgada na 3ª Vara Cível de
Caraguatatuba, objetivando a incorporação dos lotes dados em caução, pelo
loteador, para custear a implantação da rede de abastecimento de água potável e
rede coletora de esgoto, obras de responsabilidade do loteador que não foram
executadas. Desta forma, será necessário o leilão público para custeio das
obras.
Esses terrenos foram doados em caução à Prefeitura de
Caraguatatuba, na época da aprovação do Loteamento (Decreto 48/1987, de 04 de
maio de 1987), como garantia de execução das obras de infraestrutura. Os referidos lotes não são áreas
institucionais, previstas no Art. 4º da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do
Solo Urbano), destinadas à edificação de equipamentos comunitários, tais como
praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, escolas, postos de saúde, entre
outros.
A ação iniciou em 2012 e teve seu trânsito em
julgado no dia 23/10/2015. Na época do começo da ação cada lote era avaliado em
cerca de R$ 50 mil. A previsão é que o certame seja realizado no segundo
semestre desse ano.
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