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Código de Defesa do Consumidor: uma marca na história da cidadania

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é comemorado na próxima segunda-feira, 15 de março. O Código do Consumidor foi criado no Brasil pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e entrou em vigor no dia 11 de março de 1991 e de lá cá a legislação avançou muito e o consumidor brasileiro tomou ciência de seus direitos ao adquirir um produto ou contratar um serviço.

“Essa é uma lei marcante na história da evolução da cidadania em nosso país”, avalia a coordenadora do Procon de Caraguatatuba, a advogada Maria José Kogake.

Segundo Maria José, a antes os serviços de telefonia (móvel e fixa) eram os campeões de reclamações por parte da população de Caraguá. “Hoje as queixas campeãs estão relacionados aos assuntos financeiros como cobranças indevidas, cartões de créditos, entre outros”, explica.

De acordo com a coordenadora, o consumidor pode recorrer ao Procon de Caraguatatuba para realizar uma consulta antes de realizar alguma negociação financeira. “A população pode ser orientada sobre um contrato de locação ou de rescisão antes de faze-lo.” Outro serviço prestado pelos é a orientação em casos extra-Procon, em quais a comunidade é assistida pelo corpo técnico do órgão sobre outras questões de natureza jurídica. “Essa ajuda é prestada àqueles que querem resolver assuntos de cunho trabalhista ou de sucessão. Diariamente cerca de 10 a 15 pessoas vêm atrás dos serviços extra-procon que oferecemos.”

Números


Em 2009 foram feitos 21.381 atendimentos, uma média de 85,75 consultas diárias. Em janeiro de 2010, o Procon de Caraguá atendeu 377 casos, sendo “serviços privados” (extra-procon) o assunto mais abordado pelos consumidores, com 118 reclamações. Há também reivindicações nas áreas de assuntos financeiros, produtos, serviços essenciais, saúde, habitação e alimentação.

De acordo com a coordenadora Maria José kogake, entre a queixa a e audiência com fornecedor para se chegar a um consenso são aproximadamente 60 dias de trâmite. A coordenadora relata que muitas vezes o consumidor muda de endereço e não comunica ao Procon, e dessa forma, não é possível encontra-lo para dar sequência ao processo. “Para conter isso criamos a notificação com a possibilidade de extinguir o processo se o reclamante não aparecer dentro do prazo estipulado.”

Ela informa que quando as partes chegam ao um acordo e a empresa não realiza o combinado na audiência, o processo é encaminho para o Juizado Especial Cível. “Muitas vezes o fornecedor não sabe o transtorno que pode acarretar uma reclamação que vá adiante na Justiça, pois está poderia ter sido resolvida com um pagamento de um pequeno valor ao consumidor. Logo a quantia mínima pode virar uma indenização alta”, alerta Maria José. Se a pessoa não puder arcar com as despesas de um advogado, ela será encaminhada à Casa do Advogado para receber assistência. “Os casos em quais a mesma firma recebe pelos menos 10 reclamações sobre os seus serviços são encaminhados ao Ministério Público para a formalização de um inquérito civil público”, explica.

Fornecedores

Para o mês de agosto, a coordenadora pretende realizar uma palestra com os fornecedores sobre os direitos do consumidor e o dever do fornecedor com os técnicos da Fundação Procon/SP. “Desse modo, queremos a harmonização e equilíbrio das relações de consumo.”
No Estado de São Paulo existem cerca de 130 postos do Procon. Para a coordenadora a informação prestada ao cidadão sobre os seus direitos tem sido muito importante nesses 19 anos que o Código de Defesa do Consumidor está em vigor. “Nesse contexto que o órgão revela a sua importância.”

O Procon de Caraguatatuba fica na Rua Luiz Passos Júnior, Conjunto 3 e 4, em frente a Prefeitura de Caraguatatuba. Os telefones são 3889-8122/8119 e 3883-8009.

Dia do Consumidor

O Procon de Caraguá realiza neste domingo (14), na Praça Cândido Mota, atendimentos aos moradores da cidade, das 9h às 14h.

Segundo a coordenadora do Procon Maria José, o intuito deste evento é atender os consumidores que não podem comparecer na sede durante a semana. Além dos esclarecimentos, serão fornecidos Códigos de Defesa do Consumidor, cartilhas e folders explicativos com orientações técnicas da Fundação Procon/SP.