Foto: Luís Gava/PMC
A orla da
Praia Martim de Sá, localizada na região central de Caraguatatuba, está
recebendo novas placas informativas sobre a atualização da legislação municipal
que trata da proibição da utilização de caixas de som portáteis em logradouros
públicos da cidade.
O
Departamento de Fiscalização de Posturas da Secretaria de Urbanismo realiza a
instalação das sinalizações, bem como a revisão de materiais fixados antes da aprovação
da Lei Complementar nº 87/2022 – responsável por aumentar
o valor da multa por descumprimento à norma proibitiva. As placas também serão
colocadas em outras praias do município.
No último
dia 25 de agosto, o prefeito Aguilar Junior sancionou a proposta que
elevou de R$ 150 para R$ 2.075 a multa aplicada ao detentor do objeto gerador e
propagador de som excessivo e perturbador do sossego alheio e do bem-estar
público.
Além
disso, a nova legislação prevê a apreensão e remoção do equipamento sonoro, bem
como a comunicação ao infrator, que tem até 10 dias para apresentação da
defesa, a contar da data do recebimento do auto de infração, e o mesmo prazo
para retirada do bem apreendido na Secretaria de Urbanismo.
Segundo o
secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, o trabalho de fiscalização consiste em
rondas e também na apuração de denúncias. “As nossas equipes recebem as
reclamações em relação à perturbação de sossego pelos canais 156 e colocam no
cronograma do dia a dia. Primeiro há orientação. Se houver desobediência ou
reincidência, é feita a autuação”, esclareceu.
Legislação
A
atividade tem como base a Lei Municipal nº 1.144/80 (Código de Posturas), que trata, entre outras coisas, da utilização das praias, vias e
logradouros públicos. A legislação cita que compete à Prefeitura o
licenciamento, fiscalização e zelo pelo uso adequado desses espaços, visando o
bem-estar social, a manutenção da ordem, limpeza, higiene e sossego público.
Denúncias
A
população pode denunciar irregularidades por meio da Central de Relacionamento
156, no site 156.caraguatatuba.sp.gov.br, aplicativo ‘Caraguatatuba 156’ e telefone 156.
PMC
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